Termos de Uso

Ao acessar e usar o sitewww.autocapi.com.br("Site") e os serviços oferecidos pela Autocapi ("CONTRATADA", "nós", "nosso" ou "empresa"), você ("CONTRATANTE", "usuário" ou "cliente") concorda com estes Termos de Uso e se compromete a cumpri-los. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, pedimos que não utilize nosso site ou serviços.

2.1. A Autocapi oferece serviços de consultas veiculares online, fornecendo relatórios com informações sobre veículos a partir de placas e outros dados fornecidos pelos usuários.

2.2. Atualmente, a CONTRATADA opera com um modelo de consulta única que fornece todas as informações disponíveis sobre o veículo consultado. No entanto, a CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar, adicionar ou descontinuar tipos de consultas, bem como criar novos modelos de serviços no futuro, sem necessidade de aviso prévio ao CONTRATANTE.

2.3. A CONTRATADA não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços, podendo ocorrer eventualmente indisponibilidades técnicas, manutenções programadas ou emergenciais, ou eventos de força maior que impeçam a prestação temporária dos serviços.

3.1. Para utilizar os serviços oferecidos pela CONTRATADA, poderá ser necessário criar uma conta. O CONTRATANTE é integralmente responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrem em sua conta.

3.2. Ao se cadastrar, o CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme solicitado no formulário de registro.

3.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do CONTRATANTE e recusar qualquer uso atual ou futuro do serviço se descobrir que as informações fornecidas são falsas, imprecisas ou incompletas, ou se houver suspeita de uso fraudulento, ilícito ou em violação a estes Termos.

4.1. Para utilizar os serviços da CONTRATADA, o CONTRATANTE deverá adquirir créditos previamente, os quais serão posteriormente convertidos em consultas veiculares.

4.2. Cada crédito adquirido equivale a uma (01) consulta veicular completa.

4.3. Os créditos adquiridos não expiram, podendo ser utilizados a qualquer tempo pelo CONTRATANTE, ressalvadas as hipóteses de cancelamento da conta ou descontinuidade dos serviços.

4.4. Os preços dos créditos estão disponíveis no Site e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, não afetando, contudo, os créditos já adquiridos pelo CONTRATANTE.

4.5. Para adquirir os créditos, o CONTRATANTE deverá fornecer informações de pagamento válidas e precisas. Ao fornecer suas informações de pagamento, o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA, ou terceiros em seu nome, a processar cobranças pelos serviços solicitados.

4.6. As informações relacionadas aos meios de pagamento (como dados de cartão de crédito e endereço) não são armazenadas pela CONTRATADA, sendo coletadas diretamente pelos parceiros de pagamento.

5.1. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, caso o CONTRATANTE se arrependa da aquisição dos créditos, poderá solicitar o estorno em até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de aquisição, desde que não tenha convertido os créditos em consultas veiculares.

5.2. A solicitação de estorno deverá ser realizada exclusivamente através do email [email protected], contendo as informações necessárias para identificação da transação.

5.3. O reembolso será processado utilizando o mesmo método de pagamento da transação original, podendo levar até 30 (trinta) dias para ser efetivado, dependendo da política da instituição financeira do CONTRATANTE.

5.4. Uma vez convertido o crédito em consulta veicular, não será possível solicitar reembolso, sendo considerado como serviço prestado e concluído.

6.1. O CONTRATANTE concorda em utilizar os serviços apenas para finalidades lícitas e de acordo com estes Termos.

6.2. Ao realizar uma consulta veicular, o CONTRATANTE assume total responsabilidade pela correta inserção dos dados do veículo, especialmente a placa, para obtenção das informações desejadas. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer informações equivocadas ou imprecisas decorrentes da inserção incorreta de dados pelo CONTRATANTE.

6.4. As informações fornecidas nos relatórios são para uso pessoal e informativo do CONTRATANTE. A CONTRATADA não garante a precisão absoluta das informações, que são compiladas de diversas fontes e estão sujeitas a atualizações periódicas conforme disponibilidade das bases de dados consultadas.

6.5. Os dados fornecidos nos relatórios da Autocapi são originados de bases públicas e privadas, acessadas por meio de integração com sistemas de terceiros legalmente autorizados para esse fim. A Autocapi atua como intermediadora na entrega dessas informações, não realizando qualquer modificação, correção ou validação manual dos dados recebidos.

7.1. Todo o conteúdo disponível no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, é propriedade exclusiva da CONTRATADA ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

7.2. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, ou qualquer outro uso do conteúdo do Site sem autorização prévia e expressa por escrito da CONTRATADA.

7.3. O uso dos serviços não confere ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade intelectual sobre os mesmos ou sobre o conteúdo acessado.

8.1. Os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". A CONTRATADA não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, sobre a operação dos serviços ou as informações, conteúdos ou materiais neles incluídos.

8.2. A CONTRATADA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, lucros, receita, oportunidades de negócios ou economia de custos, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

8.3. As informações fornecidas nos relatórios são obtidas de fontes que a CONTRATADA considera confiáveis, mas não garante sua exatidão, integridade ou atualidade. O uso dessas informações para tomada de decisões é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

8.4. A responsabilidade máxima da CONTRATADA por quaisquer reivindicações decorrentes ou relacionadas aos serviços será limitada ao valor pago pelo CONTRATANTE pelos créditos que deram origem à reivindicação.

8.5. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais inexatidões, erros ou omissões nas informações prestadas, seja por falhas em suas fontes de dados ou por incorreta inserção de informações pelo CONTRATANTE.

9.1. O compromisso da CONTRATADA com a privacidade do CONTRATANTE está descrito na Política de Privacidade, disponível emwww.autocapi.com.br/politica-de-privacidade, que é parte integrante e indissociável destes Termos.

10.1. A Autocapi armazenará os dados dos relatórios gerados exclusivamente para fins de atendimento ao cliente, suporte técnico, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, pelo prazo necessário a esses fins, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

10.2. Após a perda da finalidade ou vencido o prazo legal de retenção, os dados serão descartados de forma segura, salvo se houver obrigação legal de guarda ou necessidade de preservação para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

11.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, publicando os termos modificados no Site. O uso continuado dos serviços pelo CONTRATANTE após tal modificação constitui sua aceitação expressa dos Termos modificados.

11.2. É responsabilidade do CONTRATANTE verificar regularmente eventuais alterações nestes Termos.

12.1. A CONTRATADA poderá encerrar ou suspender o acesso do CONTRATANTE ao Site e serviços imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando à violação destes Termos.

12.2. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, através do e-mail [email protected].

12.3. Em caso de rescisão, o CONTRATANTE perderá o acesso aos serviços e aos créditos não utilizados, sem direito a qualquer reembolso, ressalvada a hipótese prevista na cláusula 5.1.

13.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida ao foro da comarca onde está estabelecida a CONTRATADA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA com relação ao objeto aqui tratado e substituem todos os acordos anteriores.

14.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. A falha da CONTRATADA em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

14.4. A relação entre as partes é de contratantes independentes, não se estabelecendo qualquer vínculo empregatício, societário, de parceria, representação, agência ou consórcio.

14.5. O CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.

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